Simples Nacional 2026: guia atualizado para micro e pequenas empresas

O Simples Nacional continua sendo o regime tributário mais popular do Brasil

Mais de 20 milhões de empresas brasileiras estão enquadradas no Simples Nacional. Para micro e pequenas empresas, esse regime unifica oito tributos em uma única guia — o DAS — e simplifica (pelo menos na teoria) a vida do empreendedor.

Mas “simples” é um nome otimista. Na prática, o Simples Nacional tem faixas progressivas, sublimites estaduais, cinco anexos com alíquotas diferentes, o famigerado Fator R e regras de exclusão que podem pegar o empresário de surpresa.

Este guia atualizado para 2026 explica tudo o que você precisa saber para manter sua empresa dentro do Simples, pagar o DAS corretamente e identificar quando pode ser hora de migrar para outro regime.

Quem pode optar pelo Simples Nacional

Para se enquadrar no Simples Nacional, a empresa precisa atender a alguns requisitos básicos:

• Faturamento bruto anual: até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais)
• Forma jurídica: ME (Microempresa) ou EPP (Empresa de Pequeno Porte)
• Atividade permitida: a CNAE da empresa deve constar na lista de atividades permitidas no Simples
• Sem débitos: não ter dívidas tributárias não negociadas com a Receita Federal, estados ou municípios
• Sem sócio PJ: não ter pessoa jurídica como sócia
• Sem participação em outra empresa: o sócio não pode ter mais de 10% em outra empresa se a soma dos faturamentos ultrapassar o limite

MEI vs ME vs EPP

Se você é MEI e está prestes a estourar o limite, precisa fazer o desenquadramento e migrar para ME — preferencialmente antes de ultrapassar o teto, para evitar tributação retroativa.

Como funciona o cálculo do DAS

O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a guia única que consolida os seguintes tributos:

• IRPJ — Imposto de Renda Pessoa Jurídica
• CSLL — Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
• PIS/Pasep
• Cofins
• IPI — Imposto sobre Produtos Industrializados (quando aplicável)
• ICMS — Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
• ISS — Imposto Sobre Serviços
• CPP — Contribuição Patronal Previdenciária

O cálculo não é uma alíquota fixa. Ele usa a Receita Bruta dos últimos 12 meses (RBT12) para determinar a faixa de tributação dentro do anexo correspondente.

A fórmula

Alíquota Efetiva = [(RBT12 × Alíquota Nominal) - Parcela a Deduzir] / RBT12

Exemplo prático: uma empresa de comércio (Anexo I) com RBT12 de R$ 500.000:

• Faixa 3: alíquota nominal de 9,5%, parcela a deduzir de R$ 13.860
• Alíquota efetiva: [(500.000 × 0,095) - 13.860] / 500.000 = 6,73%
• DAS do mês (sobre o faturamento mensal): se faturou R$ 45.000, paga R$ 3.028,50

Os cinco anexos do Simples Nacional

Cada atividade econômica se enquadra em um dos cinco anexos, cada um com sua própria tabela de alíquotas:

Anexo I — Comércio

Alíquotas nominais de 4% a 19%, dependendo da faixa de faturamento. Inclui ICMS na composição. Aplicável a varejos, atacados, e-commerce.

Anexo II — Indústria

Alíquotas nominais de 4,5% a 30%. Inclui IPI na composição. Aplicável a fábricas, confecções, alimentos industrializados.

Anexo III — Serviços (favorecido)

Alíquotas nominais de 6% a 33%. Inclui ISS. Abrange serviços como agências de viagem, contabilidade, clínicas médicas, academias, escolas.

Anexo IV — Serviços (construção e vigilância)

Alíquotas nominais de 4,5% a 33%. Não inclui CPP — a empresa paga a contribuição previdenciária separadamente (20% sobre a folha). Abrange construção civil, vigilância, limpeza.

Anexo V — Serviços (tecnologia e profissões regulamentadas)

Alíquotas nominais de 15,5% a 30,5%. É o anexo mais caro. Abrange TI, engenharia, publicidade, jornalismo, auditoria. Mas atenção: o Fator R pode salvar a sua empresa.

O Fator R: como pagar menos imposto legalmente

O Fator R é o mecanismo que determina se uma empresa do Anexo V pode ser tributada pelo Anexo III (alíquotas menores).

A regra

Fator R = Folha de pagamento dos últimos 12 meses / RBT12

Se o Fator R for igual ou superior a 28%, a empresa é tributada pelo Anexo III em vez do Anexo V.

Exemplo

Uma empresa de desenvolvimento de software (Anexo V) com:

• RBT12: R$ 600.000
• Folha de pagamento (12 meses): R$ 180.000
• Fator R: 180.000 / 600.000 = 30% → tributada pelo Anexo III

Isso pode representar uma economia de 5 a 10 pontos percentuais na alíquota efetiva — ou seja, milhares de reais por mês.

Cuidados com o Fator R

• A folha de pagamento inclui salários, pró-labore, FGTS e encargos
• O pró-labore do sócio conta para o cálculo — e é uma ferramenta legítima de planejamento
• O cálculo é feito mês a mês: se em um mês o Fator R cair abaixo de 28%, naquele mês a tributação volta para o Anexo V
• Não adianta inflar a folha artificialmente — a Receita Federal pode questionar

Sublimites estaduais: atenção ao ICMS e ISS

Embora o limite federal do Simples Nacional seja R$ 4.800.000, existe um sublimite para ICMS e ISS:

• Estados com participação no PIB acima de 1%: sublimite de R$ 3.600.000
• Estados com participação no PIB até 1%: sublimite de R$ 1.800.000 (atualmente, a maioria já adota o sublimite de R$ 3.600.000)

O que acontece se ultrapassar o sublimite

Se a sua empresa fatura mais de R$ 3.600.000 nos últimos 12 meses, ela continua no Simples Nacional para os tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, CPP), mas passa a recolher ICMS e ISS fora do Simples, pelas regras normais do estado ou município.

Na prática, isso significa:

• Emitir guias separadas de ICMS (DARE, GNRE) ou ISS
• Cumprir obrigações acessórias estaduais/municipais adicionais
• Potencial aumento significativo da carga tributária

Exclusão do Simples Nacional: como evitar

A empresa pode ser excluída do Simples Nacional por diversos motivos:

• Faturamento acima de R$ 4.800.000 no ano-calendário
• Débitos tributários não regularizados
• Atividade vedada incluída no CNAE
• Irregularidades cadastrais (endereço não localizado, por exemplo)

A exclusão pode ser de ofício (pela Receita Federal) ou por comunicação (quando a própria empresa informa que não atende mais aos requisitos).

Dica: acompanhe o DTE-SN

O Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) é onde a Receita Federal comunica irregularidades e prazos para regularização. Muitas empresas perdem prazo porque simplesmente não acessam o DTE-SN. Acesse regularmente pelo Portal do Simples Nacional (www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional).

Quando migrar para o Lucro Presumido

O Simples Nacional nem sempre é o regime mais vantajoso. Considere migrar para o Lucro Presumido quando:

• O faturamento está próximo de R$ 4.800.000 e a empresa cresce rápido
• A empresa tem poucas despesas com folha de pagamento (Fator R baixo) e está presa no Anexo V
• Os produtos ou serviços têm margem alta e as presunções de lucro do Lucro Presumido são mais favoráveis
• A empresa tem muitos créditos de PIS/Cofins que não pode aproveitar no Simples
• Os clientes são empresas que precisam de crédito de ICMS (que o Simples não gera integralmente)

A decisão exige simulação detalhada. Não existe resposta universal — depende do anexo, do Fator R, da margem de lucro e do perfil de despesas da empresa.

Como o Odiverse simplifica o Simples Nacional

Gerenciar o Simples Nacional corretamente exige acompanhar faixas, anexos, Fator R, sublimites e prazos mês a mês. É exatamente o tipo de complexidade que a inteligência artificial resolve melhor que planilhas.

O Odiverse é um ERP com IA que automatiza a gestão tributária de micro e pequenas empresas brasileiras:

• Cálculo automático do DAS: o sistema calcula a alíquota efetiva com base na RBT12 real da empresa, mês a mês
• Monitoramento do Fator R: acompanha a relação folha/faturamento e alerta quando está próximo do limite de 28%
• Controle de sublimites: identifica quando a empresa está se aproximando do sublimite estadual e simula o impacto
• Simulação Simples vs Lucro Presumido: compara os dois regimes com base nos dados reais da empresa
• NF-e e NFS-e integradas: emissão de notas fiscais em conformidade com as exigências estaduais e municipais
• Alertas de prazo: lembra do vencimento do DAS e das obrigações acessórias

Em vez de depender de planilhas desatualizadas ou de descobrir problemas só na hora de declarar, o Odiverse mantém sua empresa em dia automaticamente.

Experimente o Odiverse e tenha o Simples Nacional sob controle o ano inteiro.